A. F. Saraiva Soares, T. L. Leal Thomaz, e L. F. Morais Silva, “COMO AS NORMAS QUE ESTABELECEM PADRÕES DE LANÇAMENTO DE ESGOTO EM MINAS GERAIS SE REVELARAM INCONSTITUCIONAIS E LEGALIZARAM O LANÇAMENTO DE MAIS POLUENTES NOS MANANCIAIS DE ABASTECIMENTO PÚBLICO DE ÁGUA”, dejure, vol. 21, nº 37, maio 2023.