Sales Rocha Filho, J. B. . e Chaves Arruda, C. (2025) “A APLICAÇÃO DA HERMENÊUTICA FILOSÓFICA DE GADAMER NA INTERPRETAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO ”, Ministério Público do Estado de Minas Gerais, 22(40). doi: 10.59303/dejure.v22i40.523.