Saraiva Soares, A. F., Leal Thomaz, T. L. e Morais Silva, L. F. (2023) “COMO AS NORMAS QUE ESTABELECEM PADRÕES DE LANÇAMENTO DE ESGOTO EM MINAS GERAIS SE REVELARAM INCONSTITUCIONAIS E LEGALIZARAM O LANÇAMENTO DE MAIS POLUENTES NOS MANANCIAIS DE ABASTECIMENTO PÚBLICO DE ÁGUA”, Ministério Público do Estado de Minas Gerais, 21(37). doi: 10.59303/dejure.v21i37.413.