Siqueira, F. R. de e Miranda, N. (2023) “O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – LEI 13.146/2015 E A (DES)PROTEÇÃO DOS INTERESSES DO INCAPAZ”, Ministério Público do Estado de Minas Gerais, 21(37). doi: 10.59303/dejure.v21i37.343.