Leite Viana, A. (2018) “REVISITANDO O PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO: Incidência da garantia como meio de defesa no processo penal”, Ministério Público do Estado de Minas Gerais, (26). Disponível em: https://dejure.mpmg.mp.br/dejure/article/view/31 (Acesso em: 22 abril 2026).