Machado Normanton, A. C. e Ferreira Mazete Lima, L. (2024) “DA APLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA E DE NORMAS PENAIS DE PROTEÇÃO ÀS MULHERES TRANSEXUAIS”, Ministério Público do Estado de Minas Gerais, 21(38). doi: 10.59303/dejure.v21i38.505.