Martins Gonçalves, L. G. (2024) “A MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DA AÇÃO PENAL PÚBLICA NOS CRIMES DE MÉDIO POTENCIAL OFENSIVO SOB A ÓTICA DO PROMOTOR DE JUSTIÇA”, Ministério Público do Estado de Minas Gerais, 21(38). doi: 10.59303/dejure.v21i38.468.