Santos de carvalho, L. A. e Miranda, N. (2020) “A VEDAÇÃO DA DECISÃO-SURPRESA COMO FORMA DE GARANTIR O EFETIVO CONTRADITÓRIO E RESPEITAR O DEVIDO PROCESSO CONSTITUCIONAL”, Ministério Público do Estado de Minas Gerais, 18(33). Disponível em: https://dejure.mpmg.mp.br/dejure/article/view/381 (Acessado: 13 junho 2025).