Santos, S. M. (2021) “Taxatividade mitigada no agravo de instrumento: mitigação da separação de funções e do princípio da legalidade”., Ministério Público do Estado de Minas Gerais, (35). Disponível em: https://dejure.mpmg.mp.br/dejure/article/view/373 (Acesso em: 26 maio 2026).