Rodrigues Alves, B. S. (2020) “DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO: DA POSSIBILIDADE DA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA NAS HIPÓTESES CONFIGURADORAS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA”, Ministério Público do Estado de Minas Gerais, (34). Disponível em: https://dejure.mpmg.mp.br/dejure/article/view/324 (Acessado: 22 maio 2025).