Poli Villlas Boas Junior, I. F. (2019) “O REGIME DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 23, DA LINDB”, Ministério Público do Estado de Minas Gerais, 18(33). Disponível em: https://dejure.mpmg.mp.br/dejure/article/view/309 (Acesso em: 7 maio 2026).