Prata Pravato Rangel, F. (2019) “OS PRECEDENTES NORMATIVOS VINCULANTES NA TRADIÇÃO JURÍDICA BRASILEIRA”, Ministério Público do Estado de Minas Gerais, (32). Disponível em: https://dejure.mpmg.mp.br/dejure/article/view/303 (Acessado: 3 julho 2025).