Senra Nogueira Pedrosa Morais, M. E. e dos Santos Nascimento, B. (2018) “O CONTROLE JURISDICIONAL DA DISCRICIONARIEDADE NO PROCESSO LEGISLATIVO DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS”, Ministério Público do Estado de Minas Gerais, (31). Disponível em: https://dejure.mpmg.mp.br/dejure/article/view/292 (Acesso em: 26 maio 2026).