Prates, W. B. (2018) “A EFETIVAÇÃO DO DIREITO À MORADIA PELA ÓTICA DA IGUALDADE MATERIAL: A aplicabilidade do Programa Minha Casa Minha Vida à população em situação de rua”, Ministério Público do Estado de Minas Gerais, (31). Disponível em: https://dejure.mpmg.mp.br/dejure/article/view/287 (Acesso em: 1 maio 2026).