Carneiro, M. do R. de O. (2020) “FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E ILÍCIO FUNCIONAL: UM ESTUDO A PARTIR DAS OCUPAÇÕES URBANAS NA LUTA POR MORADIA”, Ministério Público do Estado de Minas Gerais, (34). Disponível em: https://dejure.mpmg.mp.br/dejure/article/view/275 (Acessado: 22 maio 2025).