Marques, M. T. F. (2018) “Efeitos temporais e procedimento da superação da tese jurídica adotada no incidente de resolução de demandas repetitivas”., Ministério Público do Estado de Minas Gerais, (29). Disponível em: https://dejure.mpmg.mp.br/dejure/article/view/211 (Acessado: 3 julho 2025).