Fonteles, S. S. (2018) “O DILEMA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DIANTE DA DERROTABILIDADE DAS REGRAS (DEFEASIBILITY)”, Ministério Público do Estado de Minas Gerais, (29). Disponível em: https://dejure.mpmg.mp.br/dejure/article/view/161 (Acessado: 27 abril 2025).