Nogueira, M. A. e Castelhone Chagas, G. (2018) “A INICIATIVA PROBATÓRIA DO JULGADOR NO DEVIDO PROCESSO PENAL”, Ministério Público do Estado de Minas Gerais, (25). Disponível em: https://dejure.mpmg.mp.br/dejure/article/view/137 (Acesso em: 3 maio 2026).