Saraiva Soares, Alexandra Fátima, Thais Lamim Leal Thomaz, e Luís Fernando Morais Silva. 2023. “COMO AS NORMAS QUE ESTABELECEM PADRÕES DE LANÇAMENTO DE ESGOTO EM MINAS GERAIS SE REVELARAM INCONSTITUCIONAIS E LEGALIZARAM O LANÇAMENTO DE MAIS POLUENTES NOS MANANCIAIS DE ABASTECIMENTO PÚBLICO DE ÁGUA”. Ministério Público Do Estado De Minas Gerais 21 (37). https://doi.org/10.59303/dejure.v21i37.413.