Siqueira, Felipe Rodrigues de, e Normelia Miranda. 2023. “O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – LEI 13.146/2015 E A (DES)PROTEÇÃO DOS INTERESSES DO INCAPAZ”. Ministério Público Do Estado De Minas Gerais 21 (37). https://doi.org/10.59303/dejure.v21i37.343.