Leite Viana, Aline. 2018. “REVISITANDO O PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO: Incidência Da Garantia Como Meio De Defesa No Processo Penal”. Ministério Público Do Estado De Minas Gerais, nº 26 (abril). https://dejure.mpmg.mp.br/dejure/article/view/31.