Machado Normanton, Anna Catharina, e Lucas Ferreira Mazete Lima. 2024. “DA APLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA E DE NORMAS PENAIS DE PROTEÇÃO ÀS MULHERES TRANSEXUAIS”. Ministério Público Do Estado De Minas Gerais 21 (38). https://doi.org/10.59303/dejure.v21i38.505.