Lopes Geraldo, Juliana, e Jhennifer Isabelle Rocha. 2024. “ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: A Constitucionalidade Da confissão Formal Como Requisito necessário Para a Sua celebração”. Ministério Público Do Estado De Minas Gerais 22 (39). https://doi.org/10.59303/dejure.v22i39.498.