Martins Gonçalves, Luiz Gustavo. 2024. “A MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DA AÇÃO PENAL PÚBLICA NOS CRIMES DE MÉDIO POTENCIAL OFENSIVO SOB A ÓTICA DO PROMOTOR DE JUSTIÇA”. Ministério Público Do Estado De Minas Gerais 21 (38). https://doi.org/10.59303/dejure.v21i38.468.