Santos de carvalho, Letícia Athayde, e Normelia Miranda. 2020. “A VEDAÇÃO DA DECISÃO-SURPRESA COMO FORMA DE GARANTIR O EFETIVO CONTRADITÓRIO E RESPEITAR O DEVIDO PROCESSO CONSTITUCIONAL”. Ministério Público Do Estado De Minas Gerais 18 (33). https://dejure.mpmg.mp.br/dejure/article/view/381.