Senra Nogueira Pedrosa Morais, Márcio Eduardo, e Brenda dos Santos Nascimento. 2018. “O CONTROLE JURISDICIONAL DA DISCRICIONARIEDADE NO PROCESSO LEGISLATIVO DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS”. Ministério Público Do Estado De Minas Gerais, nº 31 (julho). https://dejure.mpmg.mp.br/dejure/article/view/292.