Prates, Wagner Botelho. 2018. “A EFETIVAÇÃO DO DIREITO À MORADIA PELA ÓTICA DA IGUALDADE MATERIAL: A Aplicabilidade Do Programa Minha Casa Minha Vida à população Em situação De Rua”. Ministério Público Do Estado De Minas Gerais, nº 31 (julho). https://dejure.mpmg.mp.br/dejure/article/view/287.