Carneiro, Maria do Rosário de Oliveira. 2020. “FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E ILÍCIO FUNCIONAL: UM ESTUDO A PARTIR DAS OCUPAÇÕES URBANAS NA LUTA POR MORADIA”. Ministério Público Do Estado De Minas Gerais, nº 34 (junho). https://dejure.mpmg.mp.br/dejure/article/view/275.