Marques, Maria Tereza Ferreira. 2018. “Efeitos Temporais E Procedimento Da superação Da Tese jurídica Adotada No Incidente De resolução De Demandas Repetitivas”. Ministério Público Do Estado De Minas Gerais, nº 29 (abril). https://dejure.mpmg.mp.br/dejure/article/view/211.