SALES ROCHA FILHO, J. B. .; CHAVES ARRUDA, C. A APLICAÇÃO DA HERMENÊUTICA FILOSÓFICA DE GADAMER NA INTERPRETAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO . Ministério Público do Estado de Minas Gerais, [S. l.], v. 22, n. 40, 2025. DOI: 10.59303/dejure.v22i40.523. Disponível em: https://dejure.mpmg.mp.br/dejure/article/view/523. Acesso em: 13 maio. 2025.