LOPES GERALDO, J.; ROCHA, J. I. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: A constitucionalidade da confissão formal como requisito necessário para a sua celebração. Ministério Público do Estado de Minas Gerais, [S. l.], v. 22, n. 39, 2024. DOI: 10.59303/dejure.v22i39.498. Disponível em: https://dejure.mpmg.mp.br/dejure/article/view/498. Acesso em: 24 jan. 2025.