RODRIGUES, J. G. FORÇA NORMATIVA, TEORIA ESPECULAR E IMPERATIVO CONSTITUCIONAL. Ministério Público do Estado de Minas Gerais, [S. l.], v. 21, n. 38, 2024. DOI: 10.59303/dejure.v21i38.443. Disponível em: https://dejure.mpmg.mp.br/dejure/article/view/443. Acesso em: 15 jun. 2024.