PENHARBEL, L. K.; NEGRÃO, H. G. O PAPEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO ÂMBITO INFRACIONAL E A RELEVÂNCIA DA REALIZAÇÃO DA OITIVA INFORMAL PARA A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS E PROTETIVAS. Ministério Público do Estado de Minas Gerais, [S. l.], v. 21, n. 37, 2023. DOI: 10.59303/dejure.v21i37.432. Disponível em: https://dejure.mpmg.mp.br/dejure/article/view/432. Acesso em: 25 set. 2023.