NASCIMENTO SANTANA, K. T. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DIFUSO E A MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL: UMA ANÁLISE DO ART. 52, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. Ministério Público do Estado de Minas Gerais, [S. l.], v. 21, n. 37, 2023. DOI: 10.59303/dejure.v21i37.414. Disponível em: https://dejure.mpmg.mp.br/dejure/article/view/414. Acesso em: 13 jul. 2024.