SARAIVA SOARES, A. F.; LEAL THOMAZ, T. L.; MORAIS SILVA, L. F. COMO AS NORMAS QUE ESTABELECEM PADRÕES DE LANÇAMENTO DE ESGOTO EM MINAS GERAIS SE REVELARAM INCONSTITUCIONAIS E LEGALIZARAM O LANÇAMENTO DE MAIS POLUENTES NOS MANANCIAIS DE ABASTECIMENTO PÚBLICO DE ÁGUA. Ministério Público do Estado de Minas Gerais, [S. l.], v. 21, n. 37, 2023. DOI: 10.59303/dejure.v21i37.413. Disponível em: https://dejure.mpmg.mp.br/dejure/article/view/413. Acesso em: 22 abr. 2024.