AMARAL, R. C. F. COLETA SELETIVA DERESÍDUOS SÓLIDOS E RECICLAGEM:A TUTELA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. Ministério Público do Estado de Minas Gerais, [S. l.], n. 36, p. 53–77, 2022. DOI: 10.59303/dejure.i36.388. Disponível em: https://dejure.mpmg.mp.br/dejure/article/view/388. Acesso em: 24 maio. 2024.