AMARAL, R. C. F. coleta seletiva de resíduos sólidos e reciclagem: A tutela do Ministério Público de direitos fundamentais. De Jure | Ministério Público do Estado de Minas Gerais, [S. l.], n. 36, 2022. Disponível em: https://dejure.mpmg.mp.br/dejure/article/view/388. Acesso em: 23 mar. 2023.