EMIDIO DE PAIVA, M. JUSTIÇA E WHATSAPP: FUNÇÃO SOCIAL, ASPECTOS CONSTITUCIONAIS, PROCEDIMENTAIS E MATERIAIS. De Jure | Ministério Público do Estado de Minas Gerais, [S. l.], n. 36, 2022. Disponível em: https://dejure.mpmg.mp.br/dejure/article/view/387. Acesso em: 23 mar. 2023.