SALGADO, F. M. NULIDADES NO PROCESSO PENAL: A DECONFORMIDADE DOS PARÂMETROS, O PROJETO DE NOVO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E A MUDANÇA NECESSÁRIA. Ministério Público do Estado de Minas Gerais, [S. l.], n. 36, p. 179–202, 2022. DOI: 10.59303/dejure.i36.380. Disponível em: https://dejure.mpmg.mp.br/dejure/article/view/380. Acesso em: 13 abr. 2024.