SANTOS, S. M. Taxatividade mitigada no agravo de instrumento: mitigação da separação de funções e do princípio da legalidade. Ministério Público do Estado de Minas Gerais, [S. l.], n. 35, 2021. Disponível em: https://dejure.mpmg.mp.br/dejure/article/view/373. Acesso em: 3 out. 2024.