SIQUEIRA, F. R. de; MIRANDA, N. O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – LEI 13.146/2015 E A (DES)PROTEÇÃO DOS INTERESSES DO INCAPAZ. Ministério Público do Estado de Minas Gerais, [S. l.], v. 21, n. 37, 2023. DOI: 10.59303/dejure.v21i37.343. Disponível em: https://dejure.mpmg.mp.br/dejure/article/view/343. Acesso em: 25 set. 2023.