LEITE VIANA, A. REVISITANDO O PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO: Incidência da garantia como meio de defesa no processo penal. Ministério Público do Estado de Minas Gerais, [S. l.], n. 26, 2018. Disponível em: https://dejure.mpmg.mp.br/dejure/article/view/31. Acesso em: 4 abr. 2025.