AVANZI DE ALMEIDA, CARLOS EDUARDO. EFICÁCIA DAS DECISÕES E COISA JULGADA EM PROCESSOS COLETIVOS E ESTRUTURAIS. Ministério Público do Estado de Minas Gerais, [S. l.], v. 23, n. 41, 2025. DOI: 10.59303/dejure.v23i41.524. Disponível em: https://dejure.mpmg.mp.br/dejure/article/view/524. Acesso em: 19 abr. 2026.