CAINELLI, G. A Interpretação do Texto Normativo e os Limites da Mutação Constitucional. Ministério Público do Estado de Minas Gerais, [S. l.], v. 22, n. 39, 2024. DOI: 10.59303/dejure.v22i39.511. Disponível em: https://dejure.mpmg.mp.br/dejure/article/view/511. Acesso em: 1 jun. 2025.