MACHADO NORMANTON, Anna Catharina; FERREIRA MAZETE LIMA, Lucas. DA APLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA E DE NORMAS PENAIS DE PROTEÇÃO ÀS MULHERES TRANSEXUAIS. Ministério Público do Estado de Minas Gerais, [S. l.], v. 21, n. 38, 2024. DOI: 10.59303/dejure.v21i38.505. Disponível em: https://dejure.mpmg.mp.br/dejure/article/view/505. Acesso em: 25 maio. 2026.