PINTO E SILVA, W. W. A NÃO RECEPÇÃO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. Ministério Público do Estado de Minas Gerais, [S. l.], v. 22, n. 40, 2025. DOI: 10.59303/dejure.v22i40.495. Disponível em: https://dejure.mpmg.mp.br/dejure/article/view/495. Acesso em: 18 maio. 2025.