RIOGA VIANA, D. SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO: considerações sobre a função da pena e sua repercussão no mundo jurídico. Ministério Público do Estado de Minas Gerais, [S. l.], v. 22, n. 39, 2024. DOI: 10.59303/dejure.v22i39.492. Disponível em: https://dejure.mpmg.mp.br/dejure/article/view/492. Acesso em: 21 nov. 2024.