MARTINS GONÇALVES, L. G. A MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DA AÇÃO PENAL PÚBLICA NOS CRIMES DE MÉDIO POTENCIAL OFENSIVO SOB A ÓTICA DO PROMOTOR DE JUSTIÇA. Ministério Público do Estado de Minas Gerais, [S. l.], v. 21, n. 38, 2024. DOI: 10.59303/dejure.v21i38.468. Disponível em: https://dejure.mpmg.mp.br/dejure/article/view/468. Acesso em: 22 dez. 2024.