MOREIRA, MARCO AURÉLIO ROMEIRO ALVES. A PRESTAÇÃO DE CONTAS SOB O ENFOQUE DO NOVO MARCO REGULATÓRIO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL – LEI 13.019/14. Ministério Público do Estado de Minas Gerais, [S. l.], n. 36, p. 17–52, 2022. DOI: 10.59303/dejure.i36.389. Disponível em: https://dejure.mpmg.mp.br/dejure/article/view/389. Acesso em: 30 abr. 2026.