EMIDIO DE PAIVA, M. JUSTIÇA E WHATSAPP: FUNÇÃO SOCIAL, ASPECTOS CONSTITUCIONAIS, PROCEDIMENTAIS E MATERIAIS. Ministério Público do Estado de Minas Gerais, [S. l.], n. 36, p. 157–178, 2022. DOI: 10.59303/dejure.i36.387. Disponível em: https://dejure.mpmg.mp.br/dejure/article/view/387. Acesso em: 21 nov. 2024.