SANTOS DE CARVALHO, L. A.; MIRANDA, N. A VEDAÇÃO DA DECISÃO-SURPRESA COMO FORMA DE GARANTIR O EFETIVO CONTRADITÓRIO E RESPEITAR O DEVIDO PROCESSO CONSTITUCIONAL. Ministério Público do Estado de Minas Gerais, [S. l.], v. 18, n. 33, 2020. Disponível em: https://dejure.mpmg.mp.br/dejure/article/view/381. Acesso em: 13 jun. 2025.